Prefeitura terá cota de até 5% para servidores com deficiência
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O prefeito de Salvador, ACM Neto, assinou nesta terça-feira (3) um decreto que obriga as empresas que prestam serviço ao Município a estabelecerem cotas no quadro de funcionários para pessoas com deficiência. A medida é complementar à Lei Federal 8.213/91, que prevê a designação de 2% a 5% das vagas a trabalhadores com limitações físicas. “Isso vai se transformar em um mandamento obrigatório para a administração, que não poderá contratar empresas que descumprirem a lei federal. Se, por acaso, for descoberto o descumprimento depois do contrato firmado, o mesmo será rescindido. Vamos ser rigorosos”, previu o democrata.