ACESSO À LEI
Até o mês de agosto de 2008, o Município de Ilhéus e a Câmara de Vereadores deverão providenciar a publicação e colocar à disposição dos cidadãos 500 exemplares da compilação das leis municipais, incluindo a Lei Orgânica, Código Tributário, Código de Posturas, Uso e Ocupação do Solo, além de atualizar os sites oficiais com a legislação compilada e com as modificações legislativas que venham a ocorrer. As determinações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Karina Cherubini, com os poderes Executivo e Legislativo de Ilhéus. As informações são do MP.