Justiça arquiva ação do MPE e mantém funcionamento de associação de Prisco

A ação que o Ministério Público ingressou contra a Associação dos Praças e Bombeiros da PM (Aspra-BA), durante o movimento grevista de 2012, visando a extinção das atividades da entidade, foi arquivada pela Justiça esta semana. A decisão foi confirmada com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que orienta o Ministério Público a retirar "as restrições impostas à atuação da associação-celebrante [...] garantindo, assim, o seu perfeito funcionamento, tanto no aspecto físico-estrutural, quanto no aspecto jurídico, concordando, inclusive, com a devolução de todos os equipamentos eletrônicos apreendidos por ordem judicial que se encontravam sem uso na sede da Aspra". “A ação lacrou a Aspra e proibiu as nossas atividades. Foram momentos difíceis, mas foi feito Justiça”, avaliou o advogado da entidade, Fábio Brito. O MPE solicitou a dissolução da Aspra após a greve dos policiais militares, com acusações de que a entidade  - lidera pelo hoje vereador Marco Prisco (PSDB) – participou de ações como a depredação de ônibus.