MP DETERMINA ILHÉUS A MANTER POPULAÇÃO INFORMADA SOBRE LEIS MUNICIPAIS
Por (Darlene Pereira)
Como forma de manter a população do município de Ilhéus informada sobre a legislação municipal, até o mês de agosto de 2008, a cidade e a Câmara de Vereadores deverão providenciar a publicação e colocar à disposição dos cidadãos 500 exemplares da compilação das leis municipais, incluindo a Lei Orgânica, Código Tributário, Código de Posturas, Uso e Ocupação do Solo, além de atualizar os sites oficiais com a legislação compilada e com as modificações legislativas que venham a ocorrer. As determinações estão previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público estadual, com os poderes Executivo e Legislativo de Ilhéus. Segundo o MP, o acordo considerou o princípio da publicidade que deve reger a Administração Pública, previsto na Constituição Federal.