Camaçari: MP aciona ex-prefeito e atual por descumprimento de TAC dos transportes

O Ministério Público ingressou nesta quarta-feira (21) com ação contra a prefeitura de Camaçari pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) dos transportes, assinado entre MP, Município e empresários do setor em agosto de 2011. O promotor Luciano Pitta disse que a administração municipal não instalou o Conselho de Transporte, não regulamentou a gratuidade para idosos e portadores de necessidades especiais, nem realizou as obras necessárias para a melhoria do sistema de infraestrutura urbana, como construção de pontos de ônibus, sinalização e melhoria das vias. De acordo com o representante do MP, são alvos da ação o atual prefeito, Ademar Delgado, e o seu antecessor, Luiz Caetano, ambos do PT. Para que os cofres públicos não sejam atingidos, Pitta enviará ofício para a Promotoria de Improbidade Administrativa, segundo o site Camaçari Agora. O objetivo é garantir que possíveis multas, no valor diário de R$ 10 mil, sejam pagas pelos gestores.