Projeto sobre distribuição de gorjetas deve ser votado na primeira quinzena de agosto

Após quase três anos em tramitação no Congresso, o projeto de lei que define novas regras de distribuição de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis e motéis deve ser votado no Senado na primeira quinzena de agosto. O texto elaborado na Câmara dos Deputados estabelece que parte dos 10% pagos pelos clientes estabelecimentos passe a compor a parcela de contribuição previdenciária dos profissionais para o cálculo de aposentadoria. Além disso, 80% do valor pago voluntariamente, como gorjeta, seriam repassados diretamente para o funcionário e os demais 20% descontados pelo empregador para o pagamento dos encargos sociais e previdenciários. A proposta, que ganhará caráter de urgência, também atribui multas aos empregadores que não transferirem a gorjeta e orienta que os valores passem a ser discriminados na carteira de trabalho. O registro profissional passaria a incluir o valor do salário fixo e a porcentagem da gratificação.