Presidente Dilma sanciona desoneração da folha de pagamento de 10 setores

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), a Medida Provisória 610 (MP da Seca), que incorporou parte do conteúdo da MP 601, o que permite a desoneração da folha de pagamento até final de 2014 de setores como construção civil, transporte, comércio varejista, e de empresas jornalísticas e de radiodifusão. A proposta ainda amplia o valor a ser recebido por agricultores que aderiram ao Benefício Garantia-Safra no período 2011/2012, aumenta o Auxílio Emergencial Financeiro e autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores atingidos pela estiagem. Sobre as desonerações, com vários vetos, a definição de empresas jornalísticas prevista na MP, por exemplo, não foi acatada pela líder nacional, o que exclui o benefício aos portais de conteúdo na internet. O texto considerava empresas jornalísticas "aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da internet". Outro ponto previsto na MP 601, mas barrado pela mandatária brasileira, era a prorrogação até o fim de 2014 do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos incidentes no faturamento com exportação. O texto sancionado mantém o benefício apenas até dezembro deste ano. "A proposta ocasiona renúncia de receita, sem prever seu impacto financeiro [o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal]", argumentou Dilma. Vários outros pontos do texto que implicariam aumentos de gastos para a União ou renúncia de receitas foram rejeitados pela presidente.