TCM convoca prefeituras e Câmaras que ainda não enviaram contas do exercício de 2012
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estabeleceu um prazo de 15 dias para que as prestações de contas anuais do exercício financeiro de 2012 sejam entregues pelos ex-prefeitos ou pelos gestores reeleitos. Segundo a Corte de contas baiana, 53 prefeituras e 28 Câmaras de Vereadores no estado não enviaram seus relatórios. “Assim sendo, excepcionalmente concede-se o prazo de 15 dias, contados desta publicação, para encaminhá-las, sob pena de seus responsáveis serem representados, por ato de improbidade administrativa, ao Ministério Público Estadual, ficando ainda os Municípios sujeitos à aplicação do quanto disposto no art. 65, inciso II, da referida Carta Magna Estadual”, informou o órgão.
