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Dilma sanciona novas regras para FPE; projeto aprovado no Senado tem um veto

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (17), com um veto, a lei que estabelece novas regras para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujo projeto foi aprovado em junho pelo Senado. A mandatária nacional vetou o trecho que impedia que desonerações feitas pela União sobre impostos federais que compõem o FPE atingissem a receita repassada aos estados e municípios. A presidente argumenta que a proposta do Congresso para limitar as desonerações era inconstitucional e reduziria o impacto das medidas tomadas pelo governo para estimular a economia. “A proposta contraria o interesse público, uma vez que limita o escopo de política econômica característico das desonerações, especialmente no que tange ao caráter extrafiscal do imposto sobre produtos industrializados”, diz o texto de justificativa. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação dos dois impostos federais. As novas regras entram em vigor a partir de outubro.