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Pinheiro é relator do projeto de extinção do foro privilegiado

O projeto de lei que pretende extinguir o foro especial de prerrogativa de função para parlamentares e outras autoridades no caso de crimes comuns está no calendário de pautas prioritárias do Senado, previsto para ser analisado nesta primeira quinzena de julho. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi designado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), como relator da proposta. A designação da relatoria ocorreu após cobrança do parlamentar para a votação imediata da matéria. "A Justiça tem que punir o crime, tem que atuar independente da condição social, da condição política, da condição financeira de quem pratica qualquer crime. Não há possibilidade de manutenção de foro dessa ou daquela natureza: crime é crime, e tem que ser combatido", declarou. A defesa do fim do foro especial baseia-se principalmente no argumento de que a desigualdade de tratamento vai contra os princípios republicanos. Caso o texto da Constituição não previsse o Supremo como foro natural para o julgamento dos membros do Congresso e de ministros de Estado, todos seriam julgados pela Justiça Federal na primeira instância e poderiam apresentar recurso aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de chegar ao Supremo. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, a proposta que será incluída na pauta de votação é a PEC 10/2013,  de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que altera os artigos 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para mudar as regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.