MP-BA NA LUTA CONTRA VERBA INDENIZATÓRIA

Agora há pouco, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública, na 7ª Vara da Fazenda Pública, contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador solicitando a suspensão imediata do pagamento da verba de gabinete aos vereadores do município. De acordo com o MP-BA, "além da verba indenizatória ter sido instituída de forma ilegal e ter sua fixação absolutamente descabida, ela tem sido utilizada de forma irregular". A ação foi protocolada um dia após o chefe do Legislativo ter anunciado que luta pela democratização da verba (ver nota).