Governo publica regulamentação da Lei dos Portos

O governo federal publicou na edição desta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no começo de junho pela presidente Dilma Rousseff. Com a regulamentação, um novo marco regulatório para o setor é estabelecido. “Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. O poder concedente será exercido por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República”, afirma o texto. Aprovada pela Câmara e Senado a poucas horas de perder a validade, a MP dos Portos tem como objetivo aumentar os investimentos privados e modernizar os terminais para diminuir os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.