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CCJ aprova proposta que limita verbas indenizatórias nas Assembleias Legislativas

CCJ aprova proposta que limita verbas indenizatórias nas Assembleias Legislativas
Foto: Brizza Cavalcante/Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição 205/2012, de autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que regulamenta a verba indenizatória recebida pelos deputados das Assembleias Legislativas (ALs). Pelo texto da PEC 205/2012,  a verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal dos deputados estaduais poderão ser fixadas em até 75% do valor estabelecido para as mesmas despesas dos deputados federais. "Essa proposta tem a intenção de moralizar as despesas com as verbas indenizatórias nos Legislativos estaduais. Havia essa lacuna na lei, o que permitia que aberrações fossem cometidas com o dinheiro público", explicou o parlamentar baiano, que é membro titular da CCJ. O pedetista lembrou que a Constituição Federal (artigo 27) já determina que os subsídios dos deputados estaduais sejam fixados, no máximo, em 75% do valor estabelecido para os deputados federais. No entanto, as verbas indenizatórias e diversas outras despesas realizadas a título de manutenção de gabinete ficaram de fora dessa padronização. A proposta agora será analisada por uma comissão especial. Depois, se aprovada, seguirá para o plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.