Vereador diz que isenção para empresas que construírem metrô é inconstitucional

Líder do PTN na Câmara Municipal, o vereador Toinho Carolino classificou como inconstitucional a isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISS), proposta pelo Executivo em projeto de lei, às empresas durante a construção do metrô de Salvador. “Para haver a renúncia de impostos o Executivo precisa atender a uma série de requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal e dizer como ele vai compensar a perda da arrecadação”, argumentou Carolino, integrante da base do governo. O vereador enviou suas considerações à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, por meio de um ofício. De acordo com Carolino, são pressupostos para a renúncia de receita demonstrar qual a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que será iniciada a vigência da renúncia e o impacto nos dois anos seguintes à isenção. “Além disso, tem que atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO”, declarou. Uma emenda contra a isenção foi protocolada pelo vereador Marcell Moraes (PV)

, também membro da bancada do prefeito ACM Neto.