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Câmara pode votar novas regras para FPE e minirreforma política a partir desta terça

Câmara pode votar novas regras para FPE e minirreforma política a partir desta terça
Foto: Reprodução
Pode ser votado a partir desta terça-feira (11) na Câmara Federal o projeto de lei que muda as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de até o dia 23 de junho para apreciação da nova divisão dos recursos, já aprovada pelo Senado. Se os deputados alterarem o texto, a proposta terá que ser novamente votada pelos senadores antes da data limite. Também deve entrar na pauta da semana o projeto chamado de minirreforma política, que inclui na legislação eleitoral a pré-campanha por meio da rede social individual do candidato. No entanto, a primeira matéria a ser votada pelos deputados é a Medida Provisória 609, que tranca a pauta da Casa. A proposta desonera itens da cesta básica, ao instituir alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para diversos produtos, e reduz as contas de luz, subsidiadas com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), texto da MP 605 que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Senado. Informações da Agência Brasil.