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TCM rejeita contas de Câmara de Itaparica

TCM rejeita contas de Câmara de Itaparica
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Câmara de Itaparica na gestão de João Esmeraldo Icó da Silva (PP), relativas ao exercício de 2010. Conselheiro Raimundo Moreira, relator da ação, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, atribuiu uma multa no valor de R$ 5 milhões em face das irregularidades consignadas nos relatórios e outra multa no valor de R$ 12.260 mil, o que corresponde a 30% dos seus vencimentos anuais, em virtude da não publicação dos relatórios de gestão fiscal, e os ressarcimentos aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, das importâncias de R$ 29.724,68, em razão do pagamento a maior de subsídio a vereador, e R$ 11.550,00 em decorrência da ausência de comprovação de despesa. De acordo com o Demonstrativo de Receita de dezembro, foram arrecadadas receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 1.010.924,70. A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, alcançou o valor de R$ 776.079,37. Cabe recurso da decisão.