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Senado vota em junho mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Senado vota em junho mudanças no Código de Defesa do Consumidor
Deve ser votado no Senado na primeira quinzena de junho o projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do texto, a proposta da mudança é construir uma legislação equilibrada. "O ponto central é não agir com radicalismo porque, se você agir com radicalismo, você marca uma posição, mas não faz a legislação avançar”, avaliou Ferraço. Além de manter, em projetos de lei separados, sugestões sobre superendividamento, ações coletivas e comércio eletrônico feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Ferraço vai incluir na proposta um projeto que prevê o fortalecimento dos Procons e outro que trata da publicidade infantil. Apesar da decisão do relator, o presidente da comissão que discute o assunto, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), considera que a publicidade voltada às crianças não foi discutido suficientemente a ponto de avançar. “Eu vejo zero de possibilidade de [o projeto] ser aprovado porque é uma coisa extremamente polêmica”, declarou. Já a proposta que propõe que as conciliações entre clientes e empresas nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor tenham validade de decisão judicial foi solicitada por especialistas da área em uma das audiências públicas feitas pela comissão. Se aprovada, caso o prestador de serviço não cumpra o acordo firmado nos Procons, a execução poderá ser feita diretamente pela Justiça, sem necessidade do consumidor entrar com um novo processo. Informações da Agência Brasil.