CCJ da Câmara aprova exclusividade da Caixa em contratos com lotéricas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em caráter conclusivo, o projeto de lei que mantém a exclusividade da Caixa Econômica Federal nos contratos com as lotéricas para correspondência bancária. Caso não haja recurso, o projeto será encaminhado direto à apreciação do Senado. O texto garante ao banco o direito de exigir que os permissionários atuem em atividades como serviços bancários, com exclusividade, e impede que as lotéricas assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. O projeto estende ainda o prazo de vigência das permissões de 10 para 20 anos e mantém o percentual de 9% do valor bruto cobrado em cada aposta, atualmente pago aos permissionários a título de comissão. O projeto original pretendia acabar com a exclusividade da Caixa nessas operações com as lotéricas, mas os deputados entenderam que ela assegura as condições operacionais adequadas. Informações da Agência Brasil.