Governo apresenta sugestões para regulamentação do trabalho doméstico

A presidente Dilma Rousseff entregou nesta terça-feira (21) ao chefe da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a presidente ressaltou a importância da relação com o Congresso e que o governo vai fazer um debate com a comissão mista sobre a proposta. “A presidenta considera que este é um momento histórico em que o Brasil está reconhecendo um contingente expressivo de trabalhadores, que ainda não têm acesso aos direitos da formalidade”, afirmou a ministra. Segundo informações da Agência Brasil, o governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados também, pelo texto apresentado, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e Previdência Social.