Governo apresenta proposta de direitos das domésticas ao Congresso
A presidente Dilma Rousseff entregou a parlamentares, nesta terça-feira (21), a proposta do governo para regulamentar os novos direitos das empregadas domésticas, estabelecidos pela PEC das Domésticas, que começou a valer em abril. A proposta mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. O texto do governo também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas proposto pela comissão do Congresso que trata sobre o tema. Sete pontos da emenda ainda não estão regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. As propostas do governo foram recebidas por Jucá e pelo presidente da comissão mista que discute o tema no Congresso, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), em reunião no Palácio do Planalto. De acordo com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o Executivo manifestou sua posição sobre o tema, mas o desfecho ficará sob responsabilidade de deputados e senadores. Segundo a ministra, o Executivo também adotará a postura em relação ao Projeto de Lei Antidrogas, na regulamentação da jornada dos caminhoneiros e sobre a modificação das regras do certificado da assistência social.