Prefeitura e Ministério Público assinam acordo sobre Louos e PDDU

Foi assinado ontem, pelo prefeito ACM Neto e o procurador-geral do Estado da Bahia (MP-BA) Wellington Lima e Silva, o acordo que dará início ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo (Louos). O órgão moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, após a medida ser aprovada pelo ex-prefeito João Henrique, no ano passado. Cabe agora, ao relator do processo, desembargador José Edivaldo Rotondano, acatar ou não, o pedido de modulação da ação, que será encaminhado nesta quinta-feira (2). Os itens a serem apurados devem ser entregues pelos representantes do MP e da prefeitura, por volta das 14h. Para a gestão municipal, é importante cumprir os trâmites legais, o que inclui a realização de audiências públicas com a participação social, ponto também destacado por Wellington Lima. Neto e o procurador estão otimistas quanto ao acordo e, segundo o democrata, a tramitação das novas leis deve durar, no máximo, um ano.Informações do A Tarde.