Projeto quer aplicar Lei da Transparência na prefeitura de Salvador

O vereador Claudio Tinoco (DEM) protocolou, na última segunda-feira (29), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o Projeto de Lei nº 299/2013, que regulamenta e estabelece normas específicas de acesso à informação. “A Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527), que obriga o Executivo, o Legislativo, o Judiciário a prestarem informações ao cidadão, foi sancionada em 18 de novembro de 2011. Entretanto, não foi regulamentada em 92% dos municípios brasileiros, conforme dados divulgados pela ONG Contas Abertas. Para se ter ideia, em vigor há mais de um ano, 17 capitais não possuem regulamentação, entre elas Salvador”, defende o vereador. Com sua aprovação, qualquer pessoa poderá acessar documentos, informações sobre remuneração dos servidores, processos, projetos, contratos, licitações, pareceres técnicos e informações sobre todos os órgãos ligados à prefeitura de Salvador e ao Legislativo Municipal. Pelo projeto, o cidadão passa a ter direito de fazer qualquer tipo de solicitação, como, por exemplo, o motivo de uma obra parada ou a data de sua conclusão. O prazo para receber uma resposta será de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez dias para casos que sejam justificados.