Câmara recebe pedido de informações sobre PEC 33 que limita STF
Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) é o autor da PEC 33
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29) do pedido de informações feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, informa a Agência Brasil. Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa – sem discussão e com poucos membros presentes –, a matéria, entre outros pontos, submete decisões do STF ao Congresso Nacional. O ministro Dias Toffoli, do Supremo, é o relator do mandado de segurança 32.036, impetrado na quinta-feira (25) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação do projeto. O tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes. No despacho, Toffoli concedeu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto. “Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações prévias acerca do pedido de liminar, no prazo de 72 horas, sem prejuízo de novo pedido de informações quando do julgado do mérito”, diz parte do despacho do relator do mandado de segurança. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.