Projeto que criminaliza atividade de flanelinhas gera polêmica sobre desemprego

A aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a atividade de flanelinhas em Salvador tem causado polêmica. O vereador Hilton Coelho (PSOL) informou que a oposição vai solicitar o veto do prefeito ACM Neto. "Não somos contra a regulamentação, mas o projeto criminaliza as pessoas que não têm emprego", disse, ao reiterar que o PL não teve margem para apreciação. Autor da proposta, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Câmara (PSDB), aponta como solução para o desemprego a legalização da categoria, ainda sem vínculos com entidades representativas de classe. "O que não pode continuar é essa permissividade. Enquanto existem os profissionais cadastrados, também existem pessoas que querem agredir, ameaçar e quebrar os carros dos motoristas", apontou. Para o advogado criminalista Luiz Coutinho, a iniciativa encontra respaldo constitucional. "O projeto prevê o cumprimento de uma norma e a aplicação de sanção de natureza administrativa". Após chegar ao Thomé de Souza, o PL terá 15 dias para ser analisado pela Procuradoria Geral do Município até chegar às mãos do prefeito ACM Neto. Informações do A Tarde.