PSDB propõe reduzir FGTS e zerar multa na demissão de domésticas

Na tentativa de regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das empregadas domésticas aprovada no Congresso, o PSDB apresentou projeto que zera a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para patrões que demitirem trabalhadoras sem justa causa. A proposta também reduz para 8% a alíquota do INSS paga às domésticas, na divisão de 5% recolhido pelos patrões e 3% para as profissionais. Na atual legislação em vigor, o porcentual total é de 20%. A sigla também defende no texto a extinção da multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa, por considerar que as famílias não são empresas, por isso não podem receber encargos considerados “altíssimos” pelos tucanos. Informações da Folha