Câmara: CCJ aprova orçamento impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da PEC 565/06 (e propostas congêneres, que tramitam conjuntamente) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o corte, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento, informa a Agência Câmara. Ou seja, se for impositivo, o orçamento tem que ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. Contrário ao Orçamento impositivo, o deputado José Genoíno (PT-SP) disse que as PECs em análise ferem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. “O Orçamento impositivo exigiria mudanças na maneira de fazer o Orçamento, no caráter das emendas. Orçamento é planejamento”, disse. Genoíno também criticou o fato de o debate sobre o assunto ficar restrito às emendas individuais de parlamentares. “Com emendas individuais impositivas, você corre o risco de ter a multiplicação de obras e pequenos projetos. Isso não atende à racionalidade da peça orçamentária”, observou. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação das propostas, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário.