Projeto de reforma tributária prevê criação do Cadin Municipal
O projeto de lei de reforma do Código Tributário Municipal de Salvador, enviado à Câmara de Vereadores, no seu art. 32, cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Este novo órgão da "Inquisição Municipal" pretende incluir, como inadimplente, pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos ou pendências com a Fazenda na cidade. Imagine que não há, no projeto de reforma, dentre os 14 artigos que regulamentam a instalação do Cadin, um só item que preserve o mínimo de direitos do contribuinte sobre atos abusivos dos gestores municipais. No mínimo, este projeto deveria ressaltar que qualquer inclusão de nome do contribuinte nesse cadastro só poderia ocorrer após o trânsito em julgado dos pertinentes processos administrativos em que houver contestação da existência de débito de empresa física ou jurídica perante a Fazenda Municipal.