DEM ENTRA COM AÇÃO NO STF CONTRA DECISÃO DE MINISTRO

Alegando iconstitucionalidade, o DEM entrou ontem (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação contra a decisão do ministro da Previdência, Luiz Marinho, que garante a invasores de terras os benefícios previdenciários reservados aos trabalhadores rurais. Na ação, o partido argumenta que a invasão de terra é atividade ilícita e, por isso, o invasor não pode ser reconhecido como trabalhador comum. O Ministério da Previdência definiu que o trabalhador rural não precisa, para ter direito ao benefício, comprovar a titularidade da terra. Assim, uma pessoa que invadiu uma fazenda e trabalha individualmente ou em economia familiar estaria nas mesmas condições de um trabalhador que nunca ocupou terra pública ou a propriedade de alguém. "O Ministério da Previdência está transformando o ilegal em legal", afirmou o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). Informações do jornal "Estado de S. Paulo".