Reforma tributária quer autorizar prefeitura a alienar imóveis sem autorização da Câmara
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A reforma tributária apresentada pelo secretário da Fazenda de Salvador, Mauro Ricardo Costa, pretende autorizar a prefeitura a alienar imóveis de propriedade do Município sem a autorização da Câmara de Vereadores. Especialistas consultados pelo Bahia Notícias apontam que o artigo 57 do projeto prevê a criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CDEMS), a ser constituída com capital inicial de aproximadamente R$ 5 milhões. Posteriormente, o órgão teria incremento financeiro com o aporte de empreendimentos de propriedade do Poder Executivo, bem como outros bens de sua titularidade. Já o artigo 58, sem discriminação específica, pretende autorizar a prefeitura a alienar qualquer ativo da CDEMS, sem autorização legislativa, o que burlaria a necessidade de explicitar como os recursos financeiros e imobiliários seriam utilizados.