Congresso recorre de decisão que suspendeu distribuição igualitária dos royalties

O Congresso Nacional recorreu da decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que suspendeu parte da lei de distribuição dos royalties do petróleo. A decisão da magistrada sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem caráter liminar e ainda deve ser analisada pelo plenário da Corte em abril. A Advocacia do Senado, responsável pelo recurso, argumenta que a competência é do órgão colegiado, e não apenas da ministra. Os advogados defendem, ainda, a prerrogativa do Congresso de alterar as regras de distribuição. "O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República", afirma a Advocacia do Congresso. Na liminar, Cármen Lúcia argumenta que os estados e municípios produtores de petróleo fizeram planejamento com as normas antes vigentes, sem contar com a alteração provocada pela lei e pela derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT), que preservava os contratos já em vigor e as receitas dos produtores. "O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação; compromete-a em seu todo", disse.