Governo do Rio entrará nesta sexta com ação no STF contra lei dos royalties

O governo do Rio de Janeiro informou na noite desta quinta-feira (14), por meio de nota, que o Estado entrará nesta sexta (15) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da nova distribuição dos royalties do petróleo, publicada no Diário Oficial da União

. Segundo a Folha, o Rio de Janeiro pode deixar de arrecadar R$ 75 bilhões até 2020 em receitas de royalties e participações especiais no Estado e nos municípios. “Se o Supremo não considerar inconstitucional, temos um arsenal de ações”, afirmou o governador Sérgio Cabral, em relação a possíveis taxações ao setor petrolífero e retirada de isenções fiscais. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já atribuiu aos próprios políticos a tarefa de reconfigurar o pacto federativo, ao ser questionado sobre o papel da Corte. “O Congresso é o ambiente ideal para fazer a interação de vontades. A atuação do Supremo é cirúrgica”, declarou.