Arrecadação aumentará, mas impostos não serão elevados, diz prefeitura

Um dos projetos de lei que visam gerar incremento nas receitas municipais, apresentados pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e pelo secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, na manhã desta quinta-feira (14), no Palácio Thomé de Souza, é o programa Nota Salvador. A ideia, segundo o gestor, é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços. Em troca, o contribuinte obterá créditos que poderão ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. “Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo. Ainda em relação ao ISS, a Sefaz criará mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Como exemplo, está prevista a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto, que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a NFS-e. Para combater a guerra fiscal, a administração soteropolitana criará um cadastro de empresas de outras cidades e promoverá a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na pasta. Já para o IPTU, a proposta é de recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê, que será substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. Além disso, quem fizer o recadastramento nos prazos definidos terá até 10% de desconto por até dois anos consecutivos.
 

Outra proposta prevê o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através exclusivamente de um aplicativo que ficará disponível no site da Sefaz. A base de cálculo é o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU, com o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação realizados pelo próprio aplicativo. Para os devedores do município será oferecida a possibilidade de regularização da sua situação por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Através do PPI, será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. Segundo a prefeitura, a inadimplência será combatida em diversas frentes. A principal delas será a criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin). A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município. Ainda de acordo com a gestão municipal, outras mudanças vão alcançar o contencioso administrativo, que será totalmente reestruturado com o objetivo de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Haverá ainda a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura. Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$ 400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península de Itapagipe até o dia 31 de dezembro de 2016. As duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.