TCM entra com representação contra ex-prefeito João Henrique por contratação irregular

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro (PP), foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (7) em R$ 30 mil e teve representação formulada pelo relator e conselheiro Fernando Vita junto ao Ministério Público Especial de Contas (MPEC) por irregularidades no contrato firmado pela prefeitura e uma empresa. Segundo o TCM, houve falhas na contratação direta emergencial de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços no processo de atendimento ao público, nos postos municipais instalados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC), na Central de Atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e no Núcleo de Atendimento ao Empresário (NAE/Sebrae), para atender as demandas das campanhas tributárias em virtude do vencimento em 30 de dezembro de 2009 do contrato firmado entre a empresa gestora Locação de RH Consultoria e Serviços Ltda (LOCRHON) e a Sefaz. O valor do contrato foi de R$ 4,4 milhões. Em seu voto, o relator sustentou que a situação apresentada não demonstra a caracterização de situação emergencial para justificar a contratação direta. Ainda cabe recurso da decisão.