'PGE usa tese absurda para justificar contas da Secult', diz Gaban
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O vice-líder oposicionista na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Carlos Gaban (DEM), utilizou a tribuna da Casa para criticar o que considerou de tese “absurda” utilizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em defesa da aprovação das contas da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), referentes ao ano de 2009, fato que isentou o ex-secretário Márcio Meireles de qualquer responsabilidade. De acordo com o democrata, com a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), "não caberia ao TCM julgar as contas dos secretários de Estado". O parlamentar também revelou que, segundo a PGE, "tais contas seriam única e exclusivamente um relatório de atividades". Baseado no artigo nº 89 da Constituição Estadual, que determina que a fiscalização financeira e orçamentária do Estado seja exercida pelo Legislativo mediante controle externo e interno, o deputado criticou a postura da procuradoria e afirmou que o órgão tenta jogar para à Assembleia a responsabilidade de analisar a contas não só dos secretários, mas do governador, sendo que a Casa não possui o sistema de controle adequado. "Gostaria de deixar esse alertar porque nós não estamos respeitando a Constituição do Estado da Bahia e as contas estão sendo julgadas por mero julgamento político. Se um dia vier a prevalecer essa tese absurda que a PGE tentou usar para justificar as contas de Márcio Meireles, a Bahia será o Estado da impunidade, onde não se analisa as contas do Executivo, no momento onde nem a senha o governo forneceu para que o Poder Legislativo execute uma de suas tarefas principais, que é acompanhar a execução orçamentária do Estado", rebateu.