Vereadora sugere criação de comissão em defesa a pessoas com deficiência

A vereadora Fabíola Mansur (PSB) sugere, através do Projeto de Resolução 06/2013, a criação de uma Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara Municipal de Salvador. A socialista defende que a matéria poderá fortalecer políticas que garantam direitos para essa população e tornem a cidade mais inclusiva e acessível. “Nossa cidade não tem políticas públicas voltadas para esses cidadãos. O direito à acessibilidade, por exemplo, descrito nas Leis 10.098/00 – regulamentada pelo Decreto 5.296/04 – e 10.048/00, que preveem a adequação das vias e de espaços públicos, dentro outros, não é respeitado”, argumenta. O colegiado será responsável por analisar as propostas, fiscalizar as políticas públicas na área, exigir o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Legislação Complementar e Ordinária e acompanhar ações voltadas para a pessoa com deficiência. A proposta será analisa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, antes de ser votada pelos vereadores em plenário.