Procuradoria protocola ações no STF contra trechos do Código Florestal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou nesta segunda-feira (21) com três ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade do novo Código Florestal, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2012. O MP quer que a Corte declare a inconstitucionalidade de 39 dispositivos da nova norma, ao interpretar itens específicos da lei com base na Constituição. Elaboradas pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, as ações diretas de inconstitucionalidade foram separadas em três pontos que pautaram as discussões da reforma ambiental no Legislativo: Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e anistia a desmatadores. A Procuradoria critica, por exemplo, a possibilidade de donos de propriedades rurais contabilizarem APPs no porcentual de reserva legal, o que é permitido pelo artigo 15 do código, desde que respeitados pré-requisitos. Informações do G1.