Prazo para quitação do IPTU termina nesta sexta-feira

O prazo para regularização do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o exercício do ano de 2006, acaba nesta sexta-feira (14). Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a adesão do interessado à transação implicará no pagamento à vista, do valor principal monetariamente atualizado dos débitos, com exclusão da multa infração, de mora e os juros de mora. A quitação pode ser feita no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (Cetri) do Tribunal do Estado da Bahia. Para os tributos em atraso do exercício deste ano, o cidadão deve acessar a página da Sefaz na internet e emitir a 2ª via para o pagamento, que não pode ser parcelado. Já quem tem débitos entre os anos de 2007 e 2011 deve procurar a Coordenadoria da Dívida Ativa. O parcelamento pode ser realizado em até 48 vezes. Em 2013 o reajuste do IPTU será de 5,56%, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O pagamento pode ser realizado em cota única ou parcelado em até 11 vezes, com parcela mínima de R$ 28,41. Para cota única, o pagamento pode ser efetuado até o dia 05 de fevereiro de 2013 com desconto de 10% ou com 5%.