TCU desobriga distribuidoras de energia de devolver bilhões aos consumidores

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta segunda-feira (10) que não é sua a tarefa de obrigar as distribuidoras de energia elétrica a devolver os valores cobrados a mais na conta de luz entre 2002 e 2009, que somam R$ 7 bilhões. “Não é competência do Tribunal regular a relação entre os consumidores e as distribuidoras. Isso é atribuição da Justiça”, explicou o ministro-revisor, Raimundo Carreiro. O relator, ministro Valmir Campelo, defendeu o ressarcimento aos consumidores nas próximas revisões tarifárias, mas foi vencido por cinco votos a dois. A diferença na cobrança ocorreu porque a metodologia de cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica no período não incluiu o ganho de receita gerado pelo crescimento de mercado. Para Carreiro, houve uma “omissão regulatória” da Aneel na metodologia de cálculo. O TCU determinou à Aneel que coloque à disposição, para todos que solicitarem, os critérios utilizados para estabelecer as taxas. Com as informações, os consumidores poderão recorrer à Justiça para cobrar o ressarcimento. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) considerou a decisão do TCU uma vitória.