Comissão especial vota PEC que retira poder de investigação criminal do MP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que pretende acabar com os poderes de investigação do Ministério Público na área criminal e estabelecer que as apurações só poderão ser realizadas pelas polícias federal e estadual, será votada nesta quarta-feira (31) por uma Comissão Especial da Câmara Federal, informa a revista Carta Capital. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), o projeto divide opiniões. Para alguns juristas, o Ministério Público tem o direito de investigar, enquanto outros especialistas afirmam que as polícias têm exclusividade. Ainda de acordo com a publicação, o atual texto da Constituição define no artigo 144 que a Polícia Federal deve “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” e designa à Polícia Civil “ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.