LEGISLAÇÃO PARA TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR SERÁ ALTERADA

Todos os trabalhadores contratados no Brasil para prestar serviço no exterior poderão passar a ser regidos pela lei que regula somente a situação dos empregados de empresas prestadoras de serviços de engenharia em outros países (Lei 7.064/82). Projeto com essa finalidade, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em forma de substitutivo, e está pronto para ser votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). De acordo com o substitutivo aprovado pela CAS, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a lei passará a ser aplicada apenas a trabalhadores enviados ao exterior para prestar serviços por período superior a seis meses.