Pedrão: Prefeito é encaminhado ao MP e terá que devolver quase R$ 1 milhão

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou novamente, na tarde desta terça-feira (9), pela rejeição das contas da Prefeitura de Pedrão, desta vez referente ao exercício de 2011, de responsabilidade de Alceu Barros de Araújo. As contas foram reprovadas em função de inúmeras irregularidades praticadas ao longo da sua administração. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, solicitou a promoção de representação ao Ministério Público (MP) contra o gestor e determinou a devolução aos cofres municipais da elevada quantia de R$ 898.853,23, além de uma multa de R$ 30 mil. O Executivo apresentou uma receita na ordem de R$ 10.678.495,49 e realizou um dispêndio de R$ 11.273.264,89, configurando assim déficit orçamentário de R$ 594.769,40. A gestão também investiu em educação apenas 23,86% do orçamento, quando o mínimo exigido é 25%. A mesma falha ocorreu com o FUNDEB, onde a quantia aplicada no pagamento da remuneração dos profissionais em exercício do magistério foi equivalente a 53,03%, abaixo do limite legal de 60%. O mesmo se repetiu nas ações e serviços públicos de saúde, que não atingiram o percentual mínimo de 15% exigido por lei. O relatório técnico também registrou a emissão de 28 cheques sem fundos, abertura irregular de créditos suplementares, omissão da cobrança da dívida ativa e controle interno deficiente. Vale ressaltar que o prefeito Alceu Barros de Araújo possui um longo histórico de rejeição de contas perante o TCM e tem como irregulares as prestações de 2001, 2002, 2004, 2009, 2010 e agora a de 2011. Cabe recurso.