Mucuri: Prefeito é multado pelo TCM por contratar empresas de publicidade sem licitação

O prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo, da cidade de Mucuri, no extremo-sul baiano, foi multado nesta quarta-feira (3) por irregularidades no exercício financeiro de 2010. O gestor foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 5 mil, mas ainda pode recorrer da decisão. De acordo com a análise da Corte, houve irregularidades em processos licitatórios e contrato administrativo de serviços de publicidade por parte da prefeitura que visava o planejamento, criação, produção e execução de um projeto de comunicação publicitária e pesquisa de opinião pública no valor de R$708,6 mil. As entidades contratadas foram, segundo o TCM, a Immaginare Arte e Técnica em Vídeo e a Associação Transparência Municipal. A relatoria ainda constatou ilícitos na ausência de certidão negativa do INSS e FGTS nos documentos de despesas efetuados mensalmente; ausência de indicação de valores orçamentários para cada unidade orçamentária; falta de justificativa/comprovação quanto à compatibilidade dos preços estimados com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública; ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício; omissão de declaração do ordenador de despesa de que o gasto necessário à realização do procedimento licitatório e à consequente contratação tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e ausência de comprovação de que os serviços foram realmente realizados e ausência de publicação resumida do aditamento do contrato.