"ESTENDER BOLSA FAMÍLIA É INCONSTITUCIONAL"
Por (Darlene Pereira)
Foto:google
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, disse hoje que é inconstitucional a Medida Provisória que estende o programa Bolsa Família para jovens de 16 e 17 anos, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 28 de dezembro. Segundo ele, os programas sociais não podem ter alterações nos valores previstos no Orçamento de 2007. "Se no final do ano anterior houve a edição da MP alterando os programas e alargando, assim, a faixa dos beneficiários do programa social Bolsa Família, evidentemente está escancarada a violência à norma legal", afirmou.