Projeto isenta advogados recém-formados e estagiários de anuidade da OAB

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 3837/12, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que isenta estagiários e advogados recém-formados de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo informa a Agência Câmara. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). No caso dos aprendizes, o autor considera a cobrança descabida. O parlamentar argumenta que grande parte dos estudantes precisa de programas como o Fies, fato que ilustra a dificuldade enfrentada por eles para bancar os custos com a graduação – o projeto vai beneficiá-los. Em relação ao jovem advogado, ele citou problemas ligados à inserção no mercado de trabalho. “Essa dificuldade é reconhecida até mesmo pela OAB”, disse o parlamentar.