Valença: MP tenta impedir aprovação de ‘alterações apressadas’ no PDDU do município

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), através da Promotoria Regional Ambiental da Costa do Dendê, pediu nesta quarta-feira (19) a imediata suspensão da tramitação do projeto de lei que, em regime de urgência especial, visa modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que altera os limites do distrito administrativo de Guaibim e da área de expansão urbana no município de Valença, no Recôncavo baiano. Os promotores de Justiça Tiago de Almeida Quadros e Andréa Mendonça da Costa ingressaram na Justiça com uma ação cautelar inominada com pedido de liminar contra a mesa diretora da Câmara de Municipal como forma de assegurar a adoção de todas “as providências legais que devem anteceder a aprovação do projeto”, como o debate público. Segundo os promotores de Justiça, o Projeto de Lei nº 21/2012 prevê redefinições “a partir de frias coordenadas geográficas, associadas a marcos territoriais, em frontal desrespeito às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e do próprio plano diretor municipal (Lei 1856/2006)”. Acrescentam que as referências contidas no projeto por si só não permitem que se tenha qualquer noção da área em que se pretende alterar o zoneamento urbano. “O projeto abarca área ambientalmente sensível, cuja rica biodiversidade erigiu a região do Guaibim à condição de Área de Preservação Ambiental (APA), tanto em âmbito estadual quanto municipal”, explica o promotor Quadros. Os promotores de Justiça também pontuam que o Inema já havia concedido licença unificada por intermédio da Portaria 2499/2012 ao Porto da Ponta Fundo de Investimento Imobiliário para a implantação de empreendimento hoteleiro na Fazenda Ponta do Curral, que segundo o MP, está situada em área englobada pelo projeto de lei encaminhado para a Câmara. “O que indica que tal empreendimento figura como sendo um dos que seriam beneficiados pela modificação do zoneamento urbano”, aponta o texto da ação.