ATUAIS E EX-VEREADORES TERÃO QUE DEVOLVER VERBA INDENIZATÓRIA

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a assessoria de imprensa da Supremo Tribunal Federal informa sobre a decisão da ministra Elen Gracie, presidente do STF, de suspender a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que invalidava qualquer determinação decorrente do Parecer Prévio 793/06 do Tribunal de Contas do Município. A suspensão da Tutela Antecipada foi requerida no Supremo pelo estado da Bahia.  Na ação, o Estado sustenta que o ato do tribunal baiano viola a ordem pública ao provocar "o cerceamento da função fiscalizadora e de controle do TCM". A juíza reconheceu que a decisão do TJ-Ba impedia que o TCM exercesse sua função de fiscalização estabelecida nos artigos da Constituição federal.  Com esta decisão, os vereadores terão que devolver o dinheiro da verba indenizatória que receberam no ano de 2004. Clique aqui e confira a lista dos devedores.