Após aprovação no Congresso Nacional, MP da Seca segue para sanção presidencial

O Projeto de Lei de Conversão (PLC 20/2012), decorrente da MP da Seca (MP 565/2012), que cria linhas de créditos especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços em municípios atingidos por secas e enchentes foi aprovado no plenário do Senado nesta terça-feira (28). Antes, a MP foi aprovada na Câmara dos Deputados. A proposta foi relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Com o decreto, os produtores atingidos por desastres climáticos terão a possibilidade de renegociação das dívidas com limite de até R$ 200 mil reais e R$ 100 mil, cujos contratos tenham sido feitos até 2006, com prazo para pagamento em 10 anos. “A MP garante nova negociação de dívidas agrícolas e a suspensão imediata da execução das execuções judiciais principalmente daqueles que tanto sofrem com a forte seca no país, que terão agora prazo de dez anos para se programarem”, disse Pinheiro. De acordo com o parlamentar, as medidas contidas na MP vão beneficiar cerca de 500 mil produtores, entre eles 125 mil no Nordeste, já estão na fase de execução e terão as cobranças suspensas, assim que se tornar lei.