Mesmo após decisão do STF, prefeitura afirma que irá recorrer

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (14), que negou o pedido de suspensão dos efeitos da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Ordenamento do Uso e Ordenamento do Solo (Louos), a prefeitura, autora da solicitação, reafirmou, por meio de nota, que defende a constitucionalidade da legislação. O comunicado da Secretaria de Comunicação indica que a administração municipal, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), continuará a entrar com recursos nas instâncias jurídicas cabíveis “para que a nova Louos possa garantir regras claras e objetivas, que permitam desenvolvimento e melhor infraestrutura urbana para Salvador”.