Prefeitura alega que dispensa de licitação é baseada em legislação municipal

A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direito do Cidadão (Setad) informou, por meio de nota, nesta segunda-feira (13), que o contrato de R$ 1.130.976 sem licitação divulgado pelo Bahia Notícias

é referente à execução dos cursos de qualificação profissional previstos no plano de trabalho aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) e Comissão Municipal Tripartite de Emprego e Renda, parte integrante do convênio 115/2006. O contrato seria executado com recurso federal, repassado através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a contrapartida da prefeitura corresponderia a 10% do valor total. Segundo o comunicado da Setad, a dispensa de licitação tem como base a Lei Municipal nº8666/93, que estabelece diretrizes e critérios para transferência de recursos do FAT, com vista à execução do Plano Nacional de Qualificação (PNQ), como parte integrante do Sistema Nacional de Emprego (Sine). “Garantimos que o processo foi feito com toda lisura e transparência que prevê um processo administrativo, que obteve parecer favorável da procuradoria, não havendo nenhuma irregularidade jurídica em sua execução”, diz a nota.