Louos: Entidades publicam nota em apoio ao MP

Cerca de 20 entidades representativas publicaram neste domingo (15) uma nota pública intitulada “A verdade sobre a Louos”, em que manifestam apoio ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta contra a Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) e parabenizam o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) pelas decisões que “refletem a defesa dos interesses maiores da coletividade”. As organizações comentam no comunicado a “flagrante inconstitucionalidade” de artigos inseridos na legislação municipal e classificam como “ilegal e injustificável” a portaria baixada pela Superintendência de Uso e Ordenamento do Solo do Município (Sucom), que determinou a suspensão de todos os licenciamentos em andamento, “extrapolando o quanto decidido judicialmente” pelo TJ-BA. Em nome do MP-BA, o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva afirmou que se sente profundamente honrado com a nota pública, em que as entidades teriam reconhecido "a elevada e estrita observância da primazia do interesse público como fundamento das nossas ações e do seu respectivo acolhimento pelo Judiciário da Bahia". Veja aqui a nota completa.